Portaria TCU nº 169, de 24 de julho de 2012
Legislação e normativos
- Autor:
- Tribunal de Contas da União (TCU)
- Data:
- 01/01/12
- Áreas temáticas:
- Institucional Institucional
- Palavras-chave:
- Acesso à informação
- Unidades técnicas:
- Sesouv
Documentos
Dispõe sobre o procedimento para a interposição de recursos com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.