Transferências constitucionais e legais

NOTA: Os coeficientes do FPM vigentes são aqueles definidos na Decisão Normativa do exercício, com as eventuais alterações determinadas judicialmente, listadas no item "Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM" abaixo.

  • Coeficientes FPE (a partir do exercício de 2014):

  • Coeficientes FPM (a partir do exercício de 2014):

  • Coeficientes FPE e FPM (até o exercício de 2013):

  • Decisões Judiciais que alteraram coeficientes do FPM: