O TCU e o Congresso Nacional

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Solicitações do Congresso Nacional

As solicitações ao TCU em nome do Congresso Nacional podem ser feitas pelos Presidentes do Congresso Nacional,do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, por comissões técnicas ou de inquérito (quando por elas aprovada a solicitação) e também pelo Presidente da Comissão Mista de Orçamento, no tocante ao pronunciamento sobre regularidade de despesa. As solicitações aprovadas serão remetidas ao TCU, que as classiñcará como processos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), e terão tratamento urgente e natureza preferencial, na forma da Resolução TCU n° 215, de 20 de Agosto de 2008.

Consulta às solicitações do Congresso Nacional

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