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TCU esclarece prefeituras sobre regularização de pendências

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa que não envia ofícios a  prefeituras municipais solicitando regularização de pendências referentes à inadimplência pelo não cumprimento da Lei 9.755/1998 e da Instrução Normativa-TCU nº 28/1999 e que  tampouco mantém convênios ou cooperação técnica com terceiros para tal atividade. Leia mais.

 

 

Normativos

 

 

Como enviar informações?

 

O Tribunal de Contas da União, em cumprimento à disposições da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, criou a Homepage Contas Públicas ( http://www.contaspublicas.gov.br ), estabelecendo as regras para a sua implementação e funcionamento, de acordo com a Instrução Normativa TCU nº 028, de 5 de maio de 1999, publicada no DOU de 10 seguinte.

 

Por força das disposições contidas no art. 2º e seus incisos, todos os órgãos e entidades de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estão incumbidos de colocar disponível em seus sites na Internet, em página específica, dados e informações ali especificados.

 

Para que o TCU possa prover, por meio da Página Contas Públicas, o acesso a esses dados e informações, é necessário o preenchimento de formulário para a identificação do órgão responsável, do nível de governo (Municípios e Estados) e dos endereços eletrônicos (links) que permitirão acesso às páginas específicas contendo os referidos dados e informações.


Solicitamos que o formulário, após preenchido e assinado, seja encaminhado mediante ofício ao:

            Tribunal de Contas da União
            Secretaria de Macroavaliação Governamental
            SAFS Quadra 4 Lote 1 Anexo I Sala 432
            CEP 70042-900 – Brasília – DF

 

Informamos que o design da página é de livre opção do órgão/entidade responsável, sendo que a forma de  apresentação dos dados e informações previstos no art. 3º da IN TCU nº 28/1999 será padronizada futuramente, sem prejuízo de sua disponibilização nos prazos fixados pela Instrução Normativa.


                               Clique aqui para fazer o download do Formulário de Cadastramento