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Eventos

Diálogo Público - Discussão do Projeto de Lei nº 7448/2017

Dia: 23 de Abril de 2018

Local: Auditório Ministro Pereira Lira - Sede do Tribunal de Contas da União - térreo

A preocupação com o impacto negativo que o PL 7448/2017 terá sobre o controle externo, prejudicando, principalmente, a fiscalização e punição da fraude e corrupção na Administração Pública Federal, levou o Tribunal de Contas da União a promover Diálogo Público para discutir as consequências desse projeto. A proposição pretende alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, de acordo com os ministros da Corte de Contas, inclui dispositivos que poderão causar consequências desastrosas para o controle da administração pública no Brasil, materializando um sistema de manutenção da corrupção no País. Participarão do evento representantes do TCU, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos tribunais superiores.

Apresentação

Os Diálogos Públicos são eventos promovidos pelo Tribunal de Contas da União com o objetivo de trocar informações e conhecimentos com a sociedade, o Congresso Nacional e os gestores públicos.

Para o período de 2015/2016 os encontros adotarão a temática “Controle mais efetivo, mais benefício para o cidadão”. Com isso, pretende-se modernizar a gestão do TCU e aperfeiçoar o controle externo, de modo a induzir melhorias no país.

O projeto busca promover a cidadania por meio de encontros educativos, incentivo ao controle social e visitas monitoradas. Tudo com o objetivo de orientar o gestor, de modo a contribuir com a melhoria do desempenho das políticas públicas.

Os “Diálogos Públicos” se iniciaram em 2003, como um dos objetos do convênio do Tribunal com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID – TCU), no âmbito do “Projeto de Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União”.

No biênio 2013/2014, a temática escolhida foi “melhoria da governança pública”, tendo sido realizadas 33 edições, com mais de quinze mil participantes, em 23 unidades da federação. Nesses encontros, foram apresentados conceitos de governança, riscos e controles; e debates com gestores.

As inscrições são gratuitas. Participe.

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