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Diálogo Público: A Nova Lei das Estatais: Interpretação e aplicação do art. 28 da Lei 13.303/2016

Data: 05/06/2018

O evento, coordenado pela Ministra Ana Arraes, debaterá desafios e soluções na regulamentação e aplicação dos casos de licitação dispensada, introduzidos pela Lei 13.303/2016. Espera-se que os debates contribuam para elucidar o entendimento sobre as contratações diretas e formação de parcerias societárias na prestação dos serviços finalísticos das empresas estatais, à luz da nova Lei

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