Fiscalização e Controle

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Normas e diretrizes profissionais são essenciais para a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público. As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidos pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

As ISSAI abrangem os requisitos da auditoria do setor público no nível organizacional (EFS), enquanto no nível dos trabalhos de auditoria, visam apoiar os membros da INTOSAI no desenvolvimento de suas próprias abordagens profissionais, de acordo com seus mandatos e com leis e regulamentos nacionais.

O marco referencial de Normas Profissionais da INTOSAI tem quatro níveis. O nível 1 contém os princípios fundamentais da estrutura. O nível 2 (ISSAI 10-99) estabelece pré-requisitos para o funcionamento adequado e a conduta profissional das EFS, como independência, transparência e accountability, ética e controle de qualidade, que são relevantes para todas as auditorias das EFS. Os níveis 3 e 4 tratam da realização de cada tipo de auditoria e incluem princípios profissionais geralmente reconhecidos que dão suporte a auditoria eficaz e independente das entidades do setor público.

Os Princípios Fundamentais de Auditoria no nível 3 (ISSAI 100-999) decorrem e foram elaborados a partir da ISSAI 1 – A Declaração de Lima e das ISSAI de nível 2, e fornecem uma estrutura normativa de referência internacional definindo a auditoria do setor público.

O nível 4 traduz os Princípios Fundamentais de Auditoria em diretrizes operacionais mais específicas e detalhadas que podem ser usadas diariamente na realização de auditorias e também como normas de auditoria, quando normas nacionais de auditoria não tenham sido desenvolvidas. Este nível engloba as Diretrizes Gerais de Auditoria (ISSAI 1000- 4999), que estabelecem os requisitos para auditorias financeiras, operacionais e de conformidade.

Nível 1

ISSAI 1 - Declaração de Lima

Nível 2 

ISSAI 10 - Declaração do México sobre Independência das EFS

ISSAI 11 - Diretrizes e Boas Práticas da Intosai relacionadas com a independência das EFS

ISSAI 12 - Valor e Benefício das EFS

ISSAI 20 - Princípios de Transparência e Accountability

ISSAI 21 - Princípios  de Transparência e Accontability - Boas Práticas

ISSAI 30 - Código de Ética

ISSAI 40 - Controle de qualidade para as EFS

Nivel 3 

ISSAI 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público

ISSAI 200 - Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira

ISSAI 300 - Princípios Fundamentais de Auditoria Operacional

ISSAI 400 - Princípios Fundamentais de Auditoria de Conformidade

Versões consolidadas:

Níveis 1 e 2

Nível 3