Tomada de Contas Especial

Tomada-de-Contas-Especial-Verde3.jpgTomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).

A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administtrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.

A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas previsto no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:

I) omissão no dever de prestar contas;

II) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;

III) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

IV) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

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