Seguindo suas prerrogativas de órgão auxiliar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou representantes na última terça-feira (28) a duas comissões da Câmara dos Deputados para contribuições em audiências públicas. Os auditores Rommel Brandão e Emmanuel do Vale participaram de discussão na Comissão Mista de Orçamento, enquanto o auditor Carlos Rafael Menin Simões esteve presente em debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Na CMO, os auditores participaram com o objetivo de colaborar com informações para tomadas de decisão que resultem na inclusão ou exclusão do quadro-bloqueio da Lei Orçamentária Anual de obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

Rommel Brandão falou sobre o pregão eletrônico do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) para pavimentação de ruas em municípios da Bahia e sobre o Ramal do Apodi, obra hídrica entre o Ceará e Rio Grande do Norte. As duas obras estão classificadas como IGC (Indícios de Irregularidade Grave que não prejudicam a continuidade do objeto).

Em suas apresentações, Brandão deu foco nas providências adotadas para a solução das irregularidades apontadas.Em relação ao DNOCS, o servidor do TCU destacou o que o relatório menciona falhas encontradas e que o DNOCS se comprometeu a modificar todas as medições e especificações contratuais. Enquanto isso não for feito, ficam suspensas contratações decorrentes do pregão 03/2023 e ordens de serviços dos contratos gerados pelo pregão 01/2023.

No caso do Ramal de Apodi, Rommel explicou que o objeto da auditoria era o contrato de execução da obra. O servidor demonstrou que houve um achado impactante sobre a superestimativa da vazão da bacia e que apenas uma parte da vazão prevista era justificada a necessidade.

Rodovias

Por sua vez, Emmanuel do Vale levou informações sobre duas obras em rodovias federais que apresentam indícios de irregularidade grave. A primeira foi a obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis (NSS), na BR-040/RJ, uma obra que recebeu aporte de recursos públicos federais em contrato de concessão celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer). A obra é fiscalizada desde 2017 e desde então apresenta indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP).

A segunda obra fiscalizada foi a ampliação de capacidade da BR-290/RS, um contrato de concessão entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Concepa). A empresa não opera mais o trecho desde 2018 e há processo com o objetivo de ressarcir os cofres públicos. De acordo com a ANTT, o cálculo chega a R$ 200 milhões a receber da empresa. Dessa forma, a obra teve suas irregularidades reclassificadas de IGP para IGC.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Em outra comissão na Câmara, o secretário de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Carlos Rafael Menin Simões, participou de audiência pública com o objetivo de debater a renegociação do contrato de concessão de rodovias com a ViaBahia. O processo chegou ao TCU pela ANTT.

O secretário explicou aos membros da comissão que o requerimento se encontra em fase de exame de admissibilidade no tribunal. Na ocasião, Carlos Rafael também aproveitou para fazer uma apresentação sobre o processo de trabalho de Solicitação de Solução Consensual, conforme estabelece a Instrução Normativa-TCU 91/2022. A elaboração da apresentação contou com o apoio da equipe da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos e da Assessoria Parlamentar do TCU.

A audiência pública foi presidida pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), autor do requerimento, e contou com a participação de representantes do Ministério dos Transportes, da ANTT, da concessionária ViaBahia e da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra)

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