Imprensa

26/06/17 16:52

Cautelar suspende resgate dos Títulos da Dívida Agrária emitidos para compra de imóvel destinado à reforma agrária

Representação da Procuradoria da República em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, aponta suspeita de sobrepreço na avaliação do Incra para compra da fazenda São Gabriel

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, na sessão plenária realizada na quarta-feira (14), que o Incra/MS e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) suspendam todo o procedimento de resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) emitidos, mas ainda não resgatados, para a compra da Fazenda São Gabriel, localizada no município de Corumbá (MS), para fins de reforma agrária. A decisão é válida até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a regularidade do valor de aquisição do imóvel rural.

O processo teve origem a partir do exame de representação formulada pela Procuradoria da República no município. A representante noticiou o TCU sobre possível existência de sobrepreço na compra do imóvel. De acordo com o laudo pericial MPF nº 18/2010, a propriedade teria sido avaliada em R$ 13,3 milhões. Porém, a avaliação feita pelo Incra/MS foi de R$ 20,9 milhões, evidenciando uma diferença de R$ 7,5 milhões.

Conforme consta no relatório de fiscalização, reproduzido na proposta de deliberação do relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, “por falta de cuidado na conferência dos cálculos, o Incra errou a nota agronômica, resultando no pagamento indevido em mais de R$ 1,2 milhão”. Além disso, houve cálculo superestimado do custo de formação de pastagens e introdução indevida de benfeitorias inexistentes no imóvel. O TCU avaliou que os erros causaram débito total em valor acima de R$ 2,6 milhões.

O Incra/MS e os antigos proprietários do imóvel não conseguiram comprovar a regularidade dos preços estipulados para os itens impugnados do imóvel. Eles se limitaram a dizer que o montante pago estaria de acordo com o mercado de terras local e com os dispositivos legais aplicáveis.

O acórdão aprovado pelo Tribunal requisita a entidades e órgãos especializados da administração pública, a formulação de laudo técnico de aferição do regular valor de aquisição da fazenda. Além disso, o TCU ordenou que a representação feita pela Procuradoria da República de Corumbá seja convertida em processo de tomada de contas especial (TCE) e que sejam promovidas oitivas para que o Incra/MS, a STN e demais responsáveis citados no processo se manifestem sobre as falhas que culminaram na decisão.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: 1232/2017–Plenário

Processos: 005.331/2011-0

Sessão: 14/06/2017

Secom – DL

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