Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou cobrança indevida pela concessionária que administra o estacionamento do aeroporto de São Luís, no Maranhão. A irregularidade gerou prejuízo de mais de R$ 150 mil aos usuários, no período de fevereiro de 2015 – início da vigência do contrato – a maio de 2016.

A concessionária não respeitou os 20 minutos de tolerância para a utilização da área de estacionamento, prazo em que não pode haver cobrança do motorista, de acordo com o edital licitado. Para corrigir o erro, o TCU determinou à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que apresente, no prazo de 30 dias, plano de ação visando à devolução dos recursos cobrados a mais dos usuários.

 “Destaco que o valor a ser ressarcido poderá ser maior, ante a informação de que foi publicada, em 20/9/2016, a Lei Municipal nº 6113, a qual estabeleceu período mínimo de gratuidade de 30 minutos nos estacionamentos privados”, lembrou o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.

Caso não seja possível identificar todos aqueles que foram lesados – ou se a divulgação na imprensa acarretar uma busca maior do que a prevista – o Tribunal determinou à Infraero que apresente outra solução para a restituição dos recursos à coletividade dos usuários. Uma sugestão é a ampliação do período de tolerância por prazo equivalente à duração da cobrança indevida, de modo a assegurar redução das receitas equivalente ao que foi irregularmente recebido, restaurando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Leia a íntegra da decisão:  Acórdão Nº 6473/2017 – TCU - Primeira Câmara

Processo: 017.369/2016-9.  

Sessão: 1º/8/2017

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