O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última quinta-feira (21/3), o webinário “Políticas públicas para garantia da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes”. Com a presença de gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil, o encontro discutiu como melhorar as ações de controle do TCU na área.

Foram dois painéis de discussão: “Avanços e desafios das políticas públicas destinadas à promoção e à proteção dos direitos na primeira Infância” e “Questões sensíveis a serem enfrentadas pelas políticas públicas destinadas aos adolescentes”. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal do TCU no Youtube e reuniu mais de 100 pessoas.

A auditora Rosana de Oliveira Machado Aragão afirmou que, no Brasil, residem 68,6 milhões de crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos de idade. Mas os números mostram que os direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão longe de serem concretizados para a totalidade desse público.

“Em 2022, havia cerca 1,9 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos vivendo em situação de trabalho infantil, o que representava quase 5% do total de meninos e meninas nessa faixa etária. A maioria são pretos e pardos e não estudam. Além disso, as crianças e adolescentes são as maiores vítimas da violência sexual, principalmente quando falamos das meninas negras. Ou seja, a população mais vulnerável é quem mais representa as estatísticas”, destacou.

Ana Luiza Buratto, vice-presidente da organização Avante - Educação e Mobilização Social e coordenadora geral do projeto Primeira Infância Cidadã, citou as conquistas como o dever do estado e da família, em colaboração da sociedade, no direito ao pleno desenvolvimento humano das crianças e adolescentes.

“Há avanços, mas persistem as iniquidades entre regiões, classes sociais, etnias e local de residência. As políticas são predominantemente setoriais e as formas de financiamento e de governança dificultam os arranjos intersetoriais. Precisamos avançar no acesso e na integralidade das políticas públicas, no enfrentamento às desigualdades, na formação e valorização dos profissionais e na qualidade da oferta dos serviços para essa parcela da população”.

Tatiana Raquel Selbmann Coimbra, assessora técnica da Coordenação de Atenção à Saúde da Criança e Adolescentes do Ministério da Saúde (CACRIAD/MS), lembrou que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança brasileira está completamente de acordo com as orientações internacionais.

“Um mau começo na vida pode levar a problemas de saúde, como nutrição e aprendizagem inadequadas, resultando em baixos salários na vida adulta e em tensões sociais. As crianças afetadas poderão sofrer uma perda de, aproximadamente, um quarto do rendimento médio anual na idade adulta. E as consequências não só afetam a geração atual, mas as próximas também”, explicou.

Cynthia Bisinoto Evangelista de Oliveira, professora de psicologia da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), falou das discriminações e preconceitos sofridos pelos adolescentes do sistema socioeducativo. “São jovens, em sua maioria meninos negros e pobres, que têm suas vidas atreladas à culpabilização pelos altos índices de violência. Recai sobre eles também o mito da impunidade”.

A professora mostrou dados como as 505 unidades socioeducativas de privação e de restrição de liberdade, que, em 2023, recebiam 11.556 adolescentes. Esse número equivale a 0,04% da quantidade de adolescentes brasileiros. “A maioria desses meninos e meninas estão detidos por roubo, ou seja, são atos infracionais ligados à obtenção de renda”.

Denise Andreia de Oliveira Avelino, coordenadora-geral do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), abordou o cenário da letalidade dessa parcela da população. “Entre 2016 e 2020, 34.918 crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos foram mortos por violência letal no Brasil”.

Denise explicou que, na primeira fase da vida (de 0 a 11 anos), a mortalidade de meninas e meninos se equipara e que, em sua maior parte, acontece por violência doméstica. Mas, quando se tornam adolescentes, a grande maioria das mortes é de meninos e causadas por violência urbana e institucional.

O auditor do TCU Paulo Gomes Gonçalves encerrou o evento afirmando que há uma ampla gama de setores da sociedade que são mais vulneráveis que outros no que se refere à pobreza, discriminação e exclusão de acesso a serviços públicos e oportunidades. A infância e a adolescência, como grupos populacionais, são heterogêneas e possuem marcadores sociais que precisam ser levados em consideração na construção das políticas públicas e priorizando o olhar da equidade. “Precisamos romper a cultura do ‘adultocentrismo’. Crianças e adolescentes também precisam ter seus direitos atendidos. Não por serem o futuro da nossa sociedade, mas por serem o hoje da nossa sociedade”.

O encontro foi promovido pela Unidade do TCU especializada na fiscalização de educação, cultura, esporte e direitos humanos, que faz parte da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, com a parceria e apoio do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) do Tribunal.

Este foi o 8º webinário da série de encontros sobre políticas públicas relacionadas à equidade e aos direitos humanos e o 3º debate realizado em 2024. Para este ano, ainda estão previstos encontros para tratar das políticas públicas direcionadas aos quilombolas e à população carcerária.

Veja o evento na íntegra: