O transporte hidroviário é apontado como o modo mais econômico e recomendado para deslocar grandes volumes a grandes distâncias. Apesar disso, dos 63.000 km de rios e lagos do Brasil, apenas 22.000 km são economicamente navegados.

De acordo com Relatório Sistêmico de Fiscalização do Setor Hidroviário produzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), há uma série de desafios que limitam o desenvolvimento das hidrovias no país.

Um deles é a dificuldade que o Ministério dos Transportes (MT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – responsáveis pela política pública de Transporte Hidroviário Interior (THI) – encontram para executar o orçamento anual aprovado para o setor. De 2012 a 2015, foi autorizado o investimento de mais de R$ 1,5 bilhão para administração, implantação, melhoramentos e manutenção de hidrovias. Entretanto, apenas 60% desse total foram realmente empenhados.

Outras questões apontadas pela fiscalização são deficiências na capacidade organizacional e insuficiência de recursos financeiros para a área aquaviária do DNIT; fragilidades nos indicadores e critérios de priorização previstos na política de transporte hidroviário interior; deficiências na articulação entre os diversos atores envolvidos com a política pública de THI e limitações nos mecanismos institucionalizados de participação referentes ao planejamento, execução e monitoramento da política pública do setor.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, destaca também a questão da institucionalização. “O país ainda carece de consistente marco regulatório do setor hidroviário, diante da ausência de leis específicas que disciplinem e sirvam de base à regulamentação do setor como um todo, o que viabilizaria segurança aos atores e usuários envolvidos e, por consequência, maior aporte de recursos em investimentos do setor privado”, explica.

Como resultado do trabalho, o TCU recomendou ao DNIT que revise seu planejamento estratégico e seu plano anual de capacitação dos servidores de modo a contemplar a área aquaviária. Além disso foi recomendado o estudo de alocação ideal/necessária de servidores dentro do DNIT de modo a prover a área aquaviária das condições necessárias ao desenvolvimento do THI.

Ao Ministério dos Transportes foi recomendado o aperfeiçoamento dos critérios de priorização de investimentos; a participação ativa dos comitês de Bacia, especialmente nas deliberações sobre o gerenciamento dos níveis dos reservatórios; e, em conjunto com o DNIT, a compatibilização das propostas orçamentárias futuras, elevando os investimentos em hidrovias.

Foram ainda feitas recomendações à Agência Nacional de Águas (ANA) para que preveja regras de operação de reservatórios de usinas hidrelétricas (UHE) que contemplem a observância dos níveis necessários para navegação das hidrovias e que atue junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em conjunto com o MT, com vistas a incluir nos futuros contratos de concessão de UHE, regras de operação dos reservatórios com observância aos níveis necessários para navegação das hidrovias.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 940/2016 - Plenário

Ficha Síntese

Processo: TC 008.509/2015-8

Sessão: 20/4/2016

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