Tribunal verificou que o programa tem recebido baixíssima prioridade na agenda de políticas públicas do governo federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresente, no prazo de 90 dias, o planejamento de ações para atualização e aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em recente fiscalização, o Tribunal verificou atrasos e fragilidades na avaliação, na fiscalização, na transparência e no monitoramento do programa.

Conforme apontado pela auditoria, a Lei Nacional de Resíduos Sólidos não previu as fontes de recursos específicas para implantar a PNRS no âmbito federal, de modo que a política tem se mostrado absolutamente dependente do orçamento geral da União, o que tende a dificultar as ações de planejamento, coordenação, monitoramento e fomento das atividades necessárias à sua efetiva implementação.

Ainda de acordo com o relatório, no período de 2007 até 2014, embora tenha sido destinada autorização orçamentária na ordem de R$ 268 milhões anuais ao Programa Resíduos Sólidos e ao Programa Saneamento Básico, a respectiva execução orçamentária desses dois programas não alcançou mais do que 5%, ou seja, pouco mais R$ 6,9 milhões por ano em média.

De acordo com o relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, a falta de aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos é um dos empecilhos que atrasam a implementação da política. Segundo o ministro, o plano é a ferramenta que deveria oferecer um diagnóstico atualizado da situação dos resíduos no País, com a indicação de metas de redução, reutilização, reciclagem, aproveitamento energético e eliminação/recuperação dos lixões. “Ocorre que, diante da ausência do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e inexistência de metas, indicadores, prioridades e diretrizes por parte do governo federal, os Estados não detêm qualquer referência nacional para estabelecer os seus próprios planos e, caso já os tenham, podem até mesmo ter de revê-los futuramente”, afirmou o ministro.

Outro desafio apontado pelo relatório do TCU diz respeito à falta de implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), com mais de três anos de atraso. O sistema tem como principais objetivos disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, sobre a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos nos diversos níveis.

Além disso, existem problemas para a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos e para encerramento dos lixões. “Os lixões ainda são o principal “gargalo” da disposição final adequada, haja vista os inúmeros problemas ambientais, de saúde pública, de segurança aérea e de inclusão social que trazem à sociedade, destacando que, conforme demonstrado pela equipe de fiscalização, o País está bastante atrasado para encerrá-los em definitivo”, destacou o relator.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2512/2016 – TCU - Plenário
Processo: 023.678/2015-1
Sessão:  28/9/2016
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