Imprensa

05/06/17 09:37

Licitação do Dnit para postos de pesagem veicular superfaturou R$ 8 milhões

Devido à inadequação de pesquisa de preços e ao superfaturamento, assim como demais irregularidades, os responsáveis deverão ressarcir os cofres públicos

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Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou diversas irregularidades na contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de construtora para a realização de serviços em postos de pesagem veicular.

O procedimento licitatório escolhido pelo Dnit, de adesão a ata de registro de preços, foi considerado indevido pelo tribunal. O departamento pretendia executar serviços de reforma em postos de pesagem, mas aderiu a uma ata de registro de preços do Exército, que tinha por objeto atividades de conservação predial e manutenção de sistemas, serviços considerados, pelo TCU, distintos daqueles da licitação.  

Outras irregularidades foram identificadas, como inadequação de pesquisa de preços, com consulta a empresas que não realizavam serviços de engenharia e celebração de aditivos contratuais com alteração significativa das quantidades previstas e da vigência do contrato.

A Corte de Contas também considerou que a decisão do Dnit de demolir algumas estruturas de alvenaria, nas quais funcionavam centros de controle operacionais dos postos de pesagem, foi antieconômica. A autarquia, ao optar pela demolição, com a posterior instalação de contêineres, priorizou uma solução temporária, de baixa qualidade e durabilidade, sem a adequada demonstração da vantagem de sua conduta ao dispor do patrimônio público.

Em acréscimo, o TCU identificou a existência de pagamentos por serviços não realizados ou com superfaturamento no valor de aproximadamente R$ 8 milhões, em valores nominais, o que equivale a 60% dos valores medidos e faturados no contrato.

O débito apurado pelo tribunal decorre, portanto, de três naturezas: R$ 1,6 milhão de mão de obra medida e não empregada, R$ 4,3 milhões de preços superiores aos referenciais de mercado e mais R$ 2,9 milhões de falta de comprovação da realização do respectivo serviço.

Para o relator do processo, o ministro do TCU José Múcio Monteiro, as condutas dos responsáveis no Dnit “têm gravidade suficiente para justificar não apenas a condenação pelo débito e a aplicação de multa, mas também a inabilitação para o exercício de cargo ou função na administração pública”, asseverou.

Em consequência da fiscalização, a Corte de Contas julgou irregulares as contas dos gestores, condenou-os ao pagamento do débito de aproximadamente R$ 8 milhões e lhes aplicou multas individuais de R$ 20 mil a R$ 200 mil.

Além disso, alguns gestores foram, ainda, inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por prazos de cinco e de oito anos. Cabe recurso das decisões.

 

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1060/2017-Plenário

Processo: 021.503/2013-3

Sessão: 24/5/2017

Secom – SG

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