Ministério das Cidades deve abrir processo para reaver recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Jatobá (MA)

Obras foram entregues sem ligações com as redes de energia elétrica, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de inexistir coleta de lixo regular e de iluminação pública.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a abertura de tomada de contas especial (TCE) para apurar responsáveis por problemas e obter o ressarcimento dos recursos usados em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), pelo Banco Bonsucesso. Neste trabalho, o TCU apreciou 26 unidades habitacionais no município de Jatobá (MA), para conhecer a qualidade das obras.

Entre os achados, o tribunal encontrou a entrega da obra sem que estivesse devidamente concluída, com falhas como: ausência de revestimento (reboco) nas alvenarias internas, de componentes das instalações elétricas, de portas e janelas e de piso liso. Além disso, foram constatadas falhas na execução de serviços de alvenaria, cobertura, instalações hidráulicas, instalação elétrica, pintura externa e calçadas. A equipe técnica também apontou que as residências foram entregues aos beneficiários sem ligações com as redes de energia elétrica, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de inexistir coleta de lixo regular e de iluminação pública.

Em decisão anterior, o TCU havia acordado que cabia à titular à época da Secretaria Nacional e Habitação (SNH), do Ministério das Cidades, adotar as medidas pertinentes visando à correção das falhas construtivas. Uma vez que não houvesse sucesso nessa fase, deveria adotar os procedimentos que garantissem o ressarcimento dos recursos repassados pela União para a execução das casas. “O que se verificou, contudo, é que a responsável se valeu apenas de medidas formais, que não tinham força cogente para garantir, efetivamente, os resultados pretendidos”, afirmou o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira. Com isso, o TCU decidiu aplicar multa à responsável da SNH.

Leia também:

·Relatório do TCU aponta falhas no Programa Minha Casa Minha Vida 28/09/16

·Programa Minha Casa, Minha Vida é avaliado pelo TCU 06/01/15

·TCU fiscaliza obras do Programa Minha Casa Minha Vida no Maranhão 08/09/14 

Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2865/2016 – TCU - Plenário

Processo: 019.677/2013-8

Sessão: 09/11/2016

Secom – ABL

Tel: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br