O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação a respeito de possíveis irregularidades no edital da concorrência 1/2015, promovida pelo município Mirante da Serra, no Estado de Rondônia. A licitação teve como objeto a implantação do sistema de esgotamento sanitário, com valor de aproximadamente R$ 20 milhões. Os recursos são oriundos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transferidos ao município por meio de termo de compromisso. 

A empresa representante informou que haveria exigências supostamente ilegais no edital. A análise do tribunal constatou que os itens de qualificação constantes no edital não estão de acordo com a lei e a jurisprudência aplicada. Dentre os itens estão exigência de comprovação de vínculo profissional, comprovação de acervo técnico e de vínculo profissional para parcelas que não se enquadram no conceito de maior relevância e valor significativo e exigência de apresentação de certidão de regularidade ambiental.

Além disso, o órgão também impôs limitações, como a apresentação de até cinco atestados de capacidade técnica e índice de endividamento total igual ou menor que 0,35, o que contraria as regras aplicáveis.

Em análise anterior da representação, o TCU suspendeu cautelarmente a concorrência e ofereceu prazo para que o município se manifestasse a respeito das falhas. A resposta do órgão, no entanto, não afastou as impropriedades.

Para o TCU, as exigências apresentadas configuram restrição à competitividade do certame e discordância com a lei de licitações. Diante disso, o tribunal considerou a representação procedente e determinou que, em 15 dias, o município promova a anulação da concorrência e dos atos dela decorrentes.

O relator do processo é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

Leia também:

MDA deve reformular pregão para contratação de eventos, determina TCU 17/07/15

TCU identifica falhas em pregão eletrônico do Ministério da Justiça para compra de coletes balísticos 02/07/15

MPOG deve anular pregão eletrônico para contratação de eventos, determina TCU 21/07/15

MDA deve reformular pregão para contratação de eventos, determina TCU 17/07/15

Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2646/2015 - Plenário

Processo: 017.594/2015-4

Sessão: 21/10/2015

Secom – BA/SG

Tel: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br