Ordenamento territorial do Distrito Federal apresenta falhas, aponta TCU

Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que falta planejamento integrado com relação ao ordenamento territorial do Distrito Federal (DF) e os municípios de Goiás localizados na divisa com o DF, na região conhecida como “entorno”. O estudo mostrou que há uma atuação descoordenada e prevenção ineficaz e não integrada entre os governos do DF e do Estado de Goiás, além da União. O documento foi apreciado pelo colegiado do TCU durante sessão plenária de 18 de outubro.

A ocupação desordenada do solo urbano no Distrito Federal e entorno sempre foi uma questão rotineira para os cidadãos e os órgãos públicos, conforme aponta o relatório de fiscalização. Projetada para uma população de 500 mil habitantes, a região ultrapassou, atualmente, em mais de seis vezes a previsão.

De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando o entorno, o número já é superior a quatro milhões de habitantes, mais do que a população do Uruguai, que possui extensão territorial cerca de 30 vezes maior do que a do Distrito Federal.

Conforme destacou o relator do processo, ministro Augusto Nardes, a situação tem impacto direto na qualidade de vida da população. “Atualmente, o DF passa por um rígido racionamento no fornecimento de água e enfrenta problemas em setores como saneamento, transporte público e saúde”, destacou.

O elevado número de lotes sem a devida regularização, o crescimento desordenado de loteamentos, a grilagem de terras e a realidade violenta nas cidades do entorno também foram destacados pelo Tribunal.

Em termos de segurança, por exemplo, apesar de o DF apresentar certa melhora, com a queda de aproximadamente 10% na taxa de homicídios entre 2005 e 2015, a situação dos municípios do entorno continua crítica. Novo Gama e Luziânia, municípios goianos, aparecem em 20º e 21º, respectivamente, no ranking dos 30 municípios mais violentos do Brasil, segundo o “Atlas da Violência”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Falhas encontradas

As ações para a correta orientação do ordenamento territorial estão a cargo da União, dos Estados e dos municípios. Como os dois últimos não estão sob a jurisdição do TCU, o levantamento foi feito em cooperação com o Tribunal de Contas do DF (TCDF), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

De acordo com o TCE-GO, nos Planos Plurianuais (PPA) do Estado de Goiás de 2012-2015 havia a inserção de programas e ações destinados à regularização fundiária no Estado, porém a maioria deles não foi mantida no PPA 2016-2019, com destaque para a não continuidade do Programa de Desenvolvimento Integrado da Região do Entorno do Distrito Federal - Estruturante. Esse programa tinha como escopo a correção das distorções e os desequilíbrios da região do entorno do DF, integrando-a às demais regiões de Goiás.

Além disso, não existe banco de dados que trate de áreas públicas regularizadas no Estado de Goiás. Os procedimentos adotados pela Gerência de Patrimônio restringem-se ao cadastro dos municípios nos quais existem áreas ou bens públicos de propriedade do Estado de Goiás.

A regularização fundiária das áreas é feita a partir de demandas dos municípios e não existe ação específica ou mecanismo de planejamento voltado para a deflagração de processos de regularização fundiária no Entorno do Distrito Federal.

Já o TCM-GO indicou que nenhum dos municípios do entorno selecionados para o levantamento apresentou em seu PPA previsão de ações que cuidem de regularização fundiária. O mais grave é que nenhum dos entes dispõe de banco de dados sobre imóveis a serem regularizados.

Por sua vez, o TCDF constatou que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) foi elaborado sem que existissem instrumentos básicos que o subsidiassem, tais como o Zoneamento Ecológico-Econômico do DF (ZEE), a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), além de estudos prévios de impactos ambientais e urbanísticos.

Outro ponto registrado como falha na condução do Pdot foi o desrespeito dos prazos legais e dos requisitos de divulgação em jornal de grande circulação na convocação para a participação popular na discussão do projeto de lei.

O TCU fez diversas recomendações à Casa Civil da Presidência da República, que, em conjunto com o Ministério das Cidades e os demais atores do governo federal competentes, deve adotar as providências para a correção das falhas encontradas.

Entre as recomendações, está a de que seja criada uma estrutura que permita melhor integração entre os diversos órgãos do governo federal envolvidos na formulação e implementação da política de ordenamento territorial e regularização fundiária. Como exemplo de órgãos com essas atribuições hoje existentes, o TCU cita a Secretaria de Patrimônio da União e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O levantamento também considerou as 169 metas estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para o ministro Augusto Nardes, a ocupação irregular do solo no DF e entorno tem impacto direto no ODS 11, que, entre outras definições, estabelece o acesso de todos a uma habitação segura, adequada e a preço acessível.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2364/2017 – Plenário

Processo: 033.148/2015-5

Sessão: 18/10/2017

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