Na última quinta-feira (7.3), o Tribunal de Contas da União (TCU) deu continuidade à série de webinários iniciados em 2023 que abordam equidade e direitos humanos. O tema do debate desta vez foi o acesso a direitos fundamentais pela população em situação de rua.

O objetivo do encontro foi coletar informações sobre as políticas públicas direcionadas a essa parcela da população, apresentando os desafios e boas práticas na promoção, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos que vivem sem moradia.

O webinário foi dividido em dois painéis: “políticas públicas para a população em situação de rua: avanços e desafios” e “ações e serviços públicos essenciais para a garantia e efetivação dos direitos da população em situação de rua”.

Participante da discussão, a auditora do TCU Rosana Aragão destacou que o direito à moradia é assegurado pela Constituição Federal. “A quantidade de pessoas em situação de rua aumentou em 38% entre 2019 e 2022, em decorrência principalmente dos impactos da pandemia de Covid-19. A maioria dessas pessoas é de homens adultos e negros, que estão nas ruas principalmente por conta de problemas familiares, desemprego ou uso de álcool e drogas”.

Francisco das Chagas Santos do Nascimento, coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), falou da soma das vulnerabilidades e das violências e violações de direitos sofridas por essa parcela da população. “Precisamos repensar o conceito de prioridades em relação aos públicos que mereçam acessar rapidamente as políticas públicas, pois temos casos de situações em que se somam vulnerabilidades, como, por exemplo, uma mulher negra em situação de rua”, explicou.

Representando a sociedade civil, Joana D'Arc Bazilio da Cruz, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, contou sua trajetória como mulher em situação de rua. Ela falou da falta de dignidade humana, do preconceito e a discriminação sofrida. “Precisamos de moradia digna, mas também de respeito. Que a sociedade nos olhe com outro olhar e lembre que a gente também paga imposto, sangra, respira. Nós somos seres humanos. A gente faz parte da sociedade e precisa ter nossos direitos garantidos. Quando derrubam nossos barracos, precisamos de resposta imediata sobre para onde vamos. E não temos essas respostas”.

André Luiz Freitas Dias, coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (POLOS/UFMG), relacionou a origem desse grupo populacional com os séculos de escravidão vividos pelo Brasil. “Foram muitas as marcas deixadas na população negra brasileira, que foi oprimida e violentada por tanto tempo. Precisamos tratar dessa violência estrutural que é o racismo em nosso país. Após a abolição da escravatura, parte da população negra foi simplesmente despejada na rua. Sem direitos, invisibilizados, estigmatizados. Muito pouco avançamos, e a população em situação de rua denúncia isso cotidianamente”.

A auditora do TCU Ana Paula da Silva encerrou o evento lembrando que o objetivo dos webinários é construir uma estratégia para atuação do controle externo dentro do TCU com escuta da sociedade, especialistas e pesquisadores. “Precisamos ouvir as pessoas que estão em situação de rua para que elas apontem para o que têm mais necessidade. É necessário o aperfeiçoamento da administração pública para que o cidadão receba a atenção do Estado que ele merece. Dignidade e empatia são os pilares da transformação e fazem toda diferença no ciclo de saída dessa situação”.

O encontro entre agentes públicos, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil foi transmitido ao vivo pelo canal do TCU no YouTube e reuniu mais de duzentos participantes.

Série de webinários

O encontro dá continuidade à série de webinários iniciados no ano passado sobre políticas públicas relacionadas à equidade e aos direitos humanos. Este foi o segundo debate realizado em 2024.

Entre os meses de julho de 2023 e março de 2024, o TCU realizou sete ciclos de debates sobre políticas públicas voltadas para população em situação de rua, pessoas com deficiência, mulheres, refugiados, LGBTQIAPN+, pessoas negras e idosos.

Os encontros são promovidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU, vinculada à Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, com a parceria e apoio do Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) do Tribunal.

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