Reunião entre o Tribunal de Contas da União (TCU), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), realizada nesta terça-feira (12), na sede da Corte de Contas, em Brasília (DF), tratou do drama relativo às obras paralisadas das creches do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), gerido pelo fundo. Segundo o FNDE, das seis mil creches prometidas, somente três mil foram pactuadas, 80 foram entregues à população e quase 900 têm obras inacabadas. 

Compuseram a mesa do encontro, primeiramente, o ministro do TCU Augusto Nardes, que tratou da situação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. Em um segundo momento, tomaram assento o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) do TCU, Ismar Barbosa, e o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Urbana, também do Tribunal (SeinfraUrbana), Bruno Martinello Lima.

O ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues não pôde participar da reunião inteira, mas fez questão de passar por lá, quando afirmou “que estamos sempre abertos a receber os membros das associações e discutir todas as questões relevantes que são trazidas”. Declarou ainda: “Gostaria de dizer da importância dos temas tratados na área de educação, porque essa área vai formar as seguintes gerações de brasileiros, e em breve as questões serão resolvidas”.

Já Paulo Ziulkoski, em sua fala, enfatizou a necessidade de ouvir o gestor lá na ponta, aquele que conhece os preços, os custos, a situação e as peculiaridades locais. “Como não se ouve o município?”, questionou. Ele também falou da importância da abertura aos debates proporcionada pelo Tribunal. “Este espaço aqui não existia. Precisamos continuar com esse diálogo, aplicando a lei como tem de ser”, analisou o presidente da CNM.

Por sua vez, o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro, ressaltou que os problemas vividos pelo gestor na ponta também os afligem. “Não é um problema só da educação, mas da saúde e das demais áreas, decorrente de um sistema centralizado”. E assumiu: “Não vou dizer que está tudo bom, não vou transferir a responsabilidade do governo federal, dos governos dos Estados, dos municípios. Nós temos, como disse o ministro Nardes, é que buscar soluções. Temos que encontrar alternativas”, defendeu.

Segundo Silvio Pinheiro, a maior parte dos problemas se encontra nos pequenos municípios. “Mais de 90% dos problemas estão em municípios com menos de 50 mil habitantes”, contabilizou o presidente do FNDE. “Está em andamento uma série de ações para a retomada dessas obras. Uma iniciativa do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro há pouco mais de 60 dias nos convocou para que, juntos, buscássemos soluções”, explicou o dirigente máximo do fundo.

Grupo de trabalho e resolução

Durante a reunião ficou acertada a formação de uma câmara técnica, um grupo de trabalho composto pelo TCU, FNDE e CNM para acompanhar o andamento da situação do Proinfância, que também possui uma grande quantidade de termos vencidos. A edição de uma resolução para solucionar a questão estaria sendo estudada pelo governo, com uma possível prorrogação do prazo de regularização dos termos e convênios.

Outro ponto é que, segundo o presidente do FNDE, não se pode fazer aditivos aos contratos, como vem sendo solicitado por alguns gestores. Por isso, estão sendo flexibilizadas as partes de engenharia, caso a caso, segundo características regionais. “Uma normatização que padronizasse tudo, por exemplo, não daria certo”, assegurou Silvio Pinheiro.

Ao falar pelo TCU, o secretário Ismar Barbosa destacou que a questão vai muito além de concluir obras. “Constatamos irregularidades na manutenção e na operacionalização das creches que estão sendo construídas”, informou. Segundo ele, determinações virão no acórdão que será proferido pelo Tribunal, da relatoria do ministro Bruno Dantas, relator do processo 029.802/2016-4. Disse, ainda, que o TCU também aguarda a assinatura da resolução por parte do governo.

O outro secretário do TCU presente, Bruno Martinello, confirmou a posição de Ismar. “A obra é um meio, não um fim em si mesmo. A primeira coisa para a qual o Tribunal passou a chamar a atenção é que, por mais que a obra seja bem contratada, bem executada, há outras questões”, esclareceu. Lembrou, ainda, que na fiscalização realizada pela Corte de Contas se constatou que diversas obras estão concluídas, mas não entraram em operação. “É importante tratar as causas desses problemas, mais que solucionar questões pontuais”, explicou o titular da SeinfraUrbana.

Unidades de Pronto Atendimento (UPA)

No início da reunião, o ministro do TCU Augusto Nardes levou ao público informações sobre as Unidades de Pronto Atendimento (UPA). Informou que foi dado ao Ministério da Saúde (MS) um prazo de 60 dias para que seja informada uma solução para o caso, que é muito parecido com a situação do Proinfância. O Tribunal, o MS e a CNM formaram um grupo técnico para discutir e apresentar soluções para os impasses sobre a gestão das UPA instaladas em diversos municípios do País.

No entanto, Nardes deixou claro para os prefeitos e demais gestores presentes, a despeito da forte presença e atuação do Tribunal: “O que nós podemos fazer? Nós não somos gestores. Somos muito mais incentivadores para que o gestor tome uma decisão correta e evite erros. Nós somos provocadores”, explicou o ministro.

Segundo Augusto Nardes, findos os 60 dias determinados pelo TCU, “se não for dada uma solução, terá que ser tomada uma atitude de penalizar quem se comprometeu em assumir o prazo”. Para ele, a situação está bem encaminhada, mas também “não adianta querer encontrar um prazo e não ajudar a dar uma solução”.

Criado em 2003 como parte da Política Nacional de Urgência e Emergência, o programa para a construção das UPA previa a instalação de 500 unidades em todo o Brasil. Depois o governo federal resolveu ampliar o número para 1,3 mil. A mudança teria contribuído para os problemas enfrentados atualmente, quando existem várias unidades prontas, mas que não podem funcionar por falta de recursos municipais.

Ainda durante a reunião, o ministro Augusto Nardes também falou do estudo do Tribunal, coordenado por ele, sobre a governança pública. Os resultados estão no manual “Dez passos para a boa governança”, que pautou a Política de Governança Pública, estabelecida por decreto assinado, no último dia 22, pelo presidente da República, Michel Temer.

Serviço

Secom – AV/ed

E-mail: imprensa@tcu.gov.br