TCU condena ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins (TO)

      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins (TO) Gilvan Rodrigues Bezerra ao pagamento de R$ 325.626,05, valor atualizado, aos cofres do Tesouro Nacional. Os recursos foram repassados ao município pela Caixa Econômica Federal (CEF) e eram destinados à construção de 15 casas com infraestrutura básica, conforme o programa habitacional Morar Melhor.       Bezerra não apresentou a prestação de contas dos recursos transferidos à prefeitura, deixando, portanto, de comprovar a correta aplicação da quantia. O ex-prefeito também foi multado em R$ 7 mil e tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação.       Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Tocantins. Cabe recurso da decisão. O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

Serviço: Acórdão nº 4019/2010 – 2ª Câmara Processo: TC 006.955/2010-0 Ascom - (AG/270710) Tel.: (61) 3316-7208 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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