TCU condena ex-prefeito de Breves (PA)
A verba foi transferida por convênio, para manutenção de escolas públicas municipais e municipalizadas que atendessem a mais de 20 alunos.
Por Secom
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Breves (PA) Gervásio Bandeira Ferreira a devolver R$ 133.499,35 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município. A verba foi transferida por convênio, para manutenção de escolas públicas municipais e municipalizadas que atendessem a mais de 20 alunos. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 8 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. Cópia da decisão foi encaminhada a Procuradoria da República no Pará. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
Serviço: Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão. Acórdão nº 2809/2009 - 2ª Câmara TC – 007.031/2005-0 Ascom - (DM/020609) Tel.: (61) 3316-7208 Fax: (61) 3316-7520 E-mail: imprensa@tcu.gov.br
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