Imprensa

24/05/17 12:16

TCU condena ex-prefeito no Rio Grande do Norte por irregularidades com recursos do FNDE

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, considerou graves as infrações cometidas diante da repetitividade das irregularidades por anos seguidos e em razão da relevância social dos programas relativos à educação custeados pelo FNDE

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O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito do município de Senador Elói de Souza, no estado do Rio Grande do Norte, e o condenou a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 100 mil, corrigidos monetariamente. A medida foi adotada pelo tribunal em razão de irregularidades cometidas pelo ex-gestor na prestação de contas de diversos programas federais destinados a dar apoio a ações públicas ligadas à educação básica. Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município no período de 2005 a 2008.

Além de condená-lo ao ressarcimento, o TCU aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito e o inabilitou, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A condenação teve origem em tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo FNDE que apontou diversas irregularidades, entre elas, a impugnação de despesas, a má gestão de recursos disponíveis e a omissão ou irregularidades em prestar contas. Entre os programas e ações públicas ligadas à educação, estão o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), o Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos (Peja), o Programa Dinheiro Direto na Escola (Projeto Melhoria da Escola) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Mesmo após regular citação, o ex-prefeito se manteve em silêncio e não apresentou justificativas ao TCU para os fatos a ele atribuídos. O TCU considerou graves as infrações cometidas diante da repetitividade das irregularidades por anos seguidos e em razão da relevância social dos programas relativos à educação custeados pelo FNDE. O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou que “ficou caracterizada prática contumaz do gestor em não demonstrar a correta aplicação de recursos públicos repassados, fato agravado pela nobre função social a que os recursos se destinavam, a educação básica”.

Sobre tomadas de contas especial (TCE): A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis. Saiba mais aqui.

 

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 935/2017 – TCU – Plenário

Processo: 003.715-2017-6

Sessão: 10/5/2017

Secom – SG

Tel: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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