O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, participou do lançamento do Painel de Obras do Governo Federal, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), na última semana (24). A cerimônia foi presidida pelo titular do MP, Esteves Colnago Jr, e contou ainda com a presença do ministro-substituto do TCU Augusto Sherman, do ministro interino da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, do secretário-executivo adjunto, Walter Baere, e dirigentes do TCU e do MP. O Painel de Obras é uma ferramenta que traz informações referentes à execução da obra pública, como os valores dos investimentos, execução física e financeira, localidade, tomador dos recursos, objeto da obra ou empreendimento. A proposta é que as informações sejam transparentes, simples e claras. Na apresentação do Painel, o ministro Colnago agradeceu ao Tribunal de Contas da União pela busca de soluções conjuntas para o aperfeiçoamento da gestão pública.

“Um cadastro geral de obras tem como foco principal a transparência e a publicidade. Todo cidadão possui o direito fundamental de acompanhar e informar-se sobre a execução das obras custeadas com recursos públicos. Esse direito está assegurado na Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, não há que se falar em controle social sobre os gastos com produção de infraestrutura sem que sejam divulgadas informações sobre os novos empreendimentos, sobre aqueles em andamento e ainda sobre aqueles que efetivamente estão sendo utilizados. É necessário um canal especializado para que os cidadãos possam apresentar ao Poder Público os possíveis desvios de conduta no desenvolvimento dos contratos ligados a obras”, discursou o presidente Carreiro na cerimônia. O ministro-presidente narrou as tentativas desde 1995 – tanto do Poder Executivo quanto do Congresso Nacional – de acompanhar as obras públicas no Brasil.

Na oportunidade, Raimundo Carreiro comemorou as vinte edições do relatório anual de consolidação das fiscalizações de obras públicas realizadas pelo TCU, o Fiscobras. Ele contou ainda como o Tribunal, por iniciativa própria, em 2006, realizou auditoria para elaborar diagnóstico sobre a situação das obras inacabadas que tiveram alguma aplicação de recursos da União. E como resultado desse estudo foi determinado pelo TCU ao MP, em reiteradas decisões, que implementasse um sistema de informações para registro dos dados das obras públicas executadas com recursos federais, a fim de consubstanciar cadastro de obras que permitisse o controle e acompanhamento dos empreendimentos, bem como a ampla consulta pela sociedade.

O ministro-presidente completou: “Ainda no que diz respeito à necessidade de informações sobre os empreendimentos de infraestrutura, a existência de um cadastro deve ser vista como insumo essencial ao planejamento governamental. No âmbito legal, o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) determina que a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento”, arrematou. Para Carreiro, o Painel de Obras apresentado pelo MP é mais um passo da administração pública em direção à concretização do Cadastro Geral de Obras, pois é necessário dar continuidade ao processo de unificação e disponibilização de informações. O que permitirá atender ao objetivo maior de dar a transparência necessária para o devido controle social e, além disso, favorecer o planejamento das ações públicas, trazendo maior efetividade e economia dos gastos públicos, defendeu o presidente da Corte de Contas.

Por sua vez, o ministro-substituto do TCU Augusto Sherman louvou o trabalho que vem sendo feito pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no sentido de dar transparência e aperfeiçoar os mecanismos de governança das transferências voluntárias do governo federal: “É um trabalho que acompanho no Tribunal de Contas da União há muitos anos, um trabalho longo, que precisa de persistência, de obstinação, de dedicação, de esforço, para que ele possa ser realizado. Os avanços foram inacreditáveis – a equipe envolvida propiciou ao País a entrega desse olhar sobre a gestão dos recursos descentralizados e maior segurança de como serão aplicados”, asseverou Sherman. Ele destacou o intenso diálogo entre TCU e MP ao falar na parceria das Casas na consolidação do Painel de Obras, nas pessoas de Ana Paula Silva, titular da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), e Deborah Arôxa, diretora do Departamento de Transferências Voluntárias, da Secretaria de Gestão do MP. “Esse esforço não é um gasto, mas um investimento, do qual o TCU tem muito orgulho de participar”, declarou Augusto Sherman. 

O Painel - Desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), o Painel de Obras é de acesso livre a qualquer cidadão, que terá na tela do seu computador ou smartphone as obras cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios (Siconv), no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no Avançar, todos do governo federal. A ferramenta traz maior transparência sobre valores investidos e utilizados nas obras; acesso a qualquer cidadão que queira saber mais sobre o andamento das obras de seu interesse; maior agilidade no monitoramento dos avanços nas obras; fortalecimento do controle social e avaliação das obras de forma personalizada e rápida. O Painel evoluirá para que possa abranger outros programas federais que financiam obras e, dessa maneira, o escopo será cada vez mais ampliado. 

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