O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, apresentou nesta quarta-feira (21) uma proposta de ação de acompanhamento da intervenção federal no Rio de Janeiro, “com enfoque das despesas da União e atos administrativos”. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal.

Em comunicado, o presidente ressaltou que a medida tem por objetivo “evitar que intervenções federais parciais em Estados-Membros ignorem as regras constitucionais e legais afetas às finanças públicas, especialmente quanto ao cumprimento das metas fiscais e das regras de gestão fiscal responsável; à geração de despesas obrigatórias de caráter continuado e ao custeio das despesas com pessoal; bem como as demais normas e princípios do direito administrativo aplicáveis ao caso”.

Carreiro também destacou que cumpre ao TCU “zelar com redobrada atenção pela legalidade, eficácia e eficiência dos gastos federais que advirão desse momento excepcionalíssimo, em que teremos o uso concorrente de recursos estaduais e federais”. A regra, salientou o ministro, “é o respeito às leis e aos princípios da Administração Pública”.

Sobre a intervenção

No dia 16 de fevereiro, o presidente Michel Temer autorizou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 9.288/2018, com vistas a “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. A medida está prevista no artigo 34 da Constituição, mas é a primeira vez que é utilizada desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

Conforme determinação constitucional, o decreto precisou passar por votação no Congresso, o que ocorreu na terça-feira (20). Na Câmara dos Deputados, foi aprovado por 370 votos a 72; no Senado, foram 55 votos favoráveis e 13 contrários. Em cada uma das Casas, houve uma abstenção.

A intervenção, prevista para durar até o dia 31 de dezembro de 2018, está restrita à área de segurança pública. Assim, abrange as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e os órgãos do sistema penitenciário estadual. O general Walter Souza Braga Neto foi designado como o responsável pela intervenção, respondendo diretamente ao presidente.

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Serviço:

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Sessão: 21/2/2018

Secom – IG-rt

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