TCU vai contribuir com grupo de trabalho de segurança pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai colaborar, por meio de dados e informações técnicas, com o grupo de trabalho formado pelos poderes Judiciário e Executivo que tem por objetivo apresentar, em curto prazo, possíveis soluções para o sistema penitenciário brasileiro. Coordenado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o grupo foi constituído na última segunda-feira (12), em reunião realizada no STF. Participaram do encontro, entre outros, a presidente da Suprema Corte, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, e o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro.

“A audiência culminou com a decisão de criar um grupo de trabalho. Deixei assente que não caberia ao Tribunal de Contas da União integrá-lo, por ser um órgão de controle externo. Todavia, ofereci os conhecimentos das nossas secretarias especializadas, para fornecer-lhe subsídios técnicos”, informou Carreiro, em comunicado lido na sessão plenária desta quarta-feira (14).

Segundo o presidente do TCU, no encontro no STF, Jungmann expôs as seguintes questões e propostas para mitigar os atuais imbróglios do sistema carcerário: resolução do problema do gargalo na construção de novas penitenciárias; priorização de modelos alternativos de cumprimento de pena, de modo a restringir os encarceramentos aos crimes com violência e grave ameaça; modificar o processo de indulto, para que seja baseado em critérios construídos em conjunto entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e reduzir a proporção de presos provisórios, ampliando o uso das audiências de custódia e antecipando mecanismos de não encarceramento.

Ao final da reunião, Jungmann concedeu uma entrevista à imprensa. Ele afirmou que, entre 2000 a 2016, embora tenha havido um crescimento de 171% no número de vagas do sistema carcerário, o déficit foi ainda maior, chegando a 269%. O ministro acrescentou que fatores como a falta de unidades no regime semiaberto e o grande número de presos provisórios contribuíram para a situação. “É um trabalho complexo [o do grupo], mas temos uma boa expectativa de resolver essa questão, porque esse é um grande gargalo do País: de um lado, o superencarceramento, de outro, o déficit de vagas, que é de mais de 350 mil”, ressaltou.

Contribuições

Na comunicação proferida ontem (14/3) no plenário, Carreiro esclareceu as contribuições do TCU à audiência. Em relação à construção de presídios e penitenciárias, o presidente disse ter informado os participantes sobre os trabalhos mais expressivos do Tribunal na área de segurança pública.

Como exemplo, ele citou as fiscalizações sobre a expansão da infraestrutura do sistema prisional, reunidas em processo relatado pelo ministro Vital do Rêgo. “Verificou-se que, em dezembro de 2016, quase 70% das obras se encontravam com execução física inferior a 30%. Também foi apurado o uso de preços referenciais acima dos praticados no mercado para os projetos padrões de unidades prisionais, projetos básicos deficientes e outras falhas que comprometiam a qualidade, a eficiência e a economicidade das obras”, destacou o ministro-presidente. Os achados e a decisão do Plenário constam do Acórdão 1.672/2017 – Plenário.

O presidente citou, ainda, a auditoria no sistema prisional em que foram examinadas as medidas emergenciais adotadas frente à crise penitenciária, incluindo a gestão, os custos e as tecnologias de apoio associadas ao sistema. “Entre os achados relevantes, apurou-se que o sistema de acompanhamento da execução das penas, das prisões cautelares e das medidas de segurança ainda não se encontrava implementado. Também foram identificadas falhas na gestão de custos do sistema prisional. Tais deficiências, por certo, contribuem para a manutenção da população prisional em níveis elevados e para a ineficiência na gestão de custos do sistema”, ressaltou Carreiro. O processo, relatado pela ministra Ana Arraes, já foi apreciado pelos ministros da Corte. A decisão do colegiado está no Acórdão 2.643/2017 – Plenário.

Em relação aos modelos alternativos de cumprimento de penas, Carreiro disse ter sugerido à presidente do STF e ao ministro da Segurança Pública que se estudasse a ideia de transferir presidiários de baixa periculosidade com dependência química para comunidades terapêuticas. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2015 havia cerca de duas mil comunidades terapêuticas no Brasil.

Serviço:

Leia a íntegra da comunicação proferida na sessão plenária de 14/3/18.

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