A política de cotas para ingresso em universidades e institutos federais foi instituída pela Lei nº 12.711/2012. A norma busca ampliar o acesso às instituições federais de ensino, com base em ação afirmativa orientada por critérios socioeconômicos e étnico-raciais.

Para alcançar seu objetivo, a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, que estabeleceu que todas as instituições de ensino superior federais do país deveriam, obrigatoriamente, reservar pelo menos 50% das vagas, por curso e turno, para estudantes que tivessem cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas. Dessas vagas, 50% seriam reservadas a estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Entre essas vagas, estaria a reserva para pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, de acordo com a proporção da população do estado em que esteja instalada a instituição de ensino.

O Ministério da Educação, em seu papel de supervisor ministerial, é responsável pela avaliação e pelo monitoramento da execução da política de cotas, atuando como órgão responsável pela regulamentação da política, com estabelecimento de critérios equitativos de seleção, com base na definição da Lei nº 12.711/2012.Os principais responsáveis pela execução da política de cotas são as universidades e os institutos federais, que promovem a seleção de beneficiários da referida política, com base nos critérios gerais definidos pela Lei nº 12.711/2012. Além da elaboração de editais de seleção, da promoção de processos de identificação dos beneficiários, as universidades e institutos federais devem promover políticas complementares de permanência dos estudantes cotistas para a conclusão dos cursos e a efetividade da política de ingresso mediante reserva de vagas.

Na iminência dos dez anos de vigência da Lei nº 12.711/2012, o TCU está realizando trabalho de fiscalização sobre a política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino, e promoverá o diálogo público “Política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino: impactos, resultados e desafios”, no dia 1º de junho, às 9h, com o objetivo de debater os principais impactos, resultados e desafios da política de reserva de vagas instituída pela mencionada lei.

Voltado a representantes da sociedade civil organizada, beneficiários das políticas públicas de cotas e pesquisadores interessados no debate sobre o tema, o diálogo público busca coletar informações a respeito dos impactos, resultados e desafios da política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino, a partir da perspectiva dos beneficiários.

O evento será transmitido pelo canal oficial do TCU no YouTube.

As inscrições podem ser feitas aqui.

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