Relações institucionais

 O Tribunal de Contas da União dispõe de uma Assessoria Parlamentar (Aspar), vinculada à Presidência do Tribunal, para prestar apoio em assuntos relacionados ao Congresso Nacional e suas Casas, comissões e parlamentares.

 

A unidade dedica-se à melhora da troca de informações entre o Congresso Nacional e o TCU. A equipe da Aspar visita regularmente as comissões do Legislativo e está apta a auxiliar na prestação de informações e na interlocução com as demais unidades do Tribunal. A Aspar pode ser contatada pelo telefone: (61) 3316- 7622 ou pelo endereço eletrônico: aspar@tcu.gov.br

 

 

Assessoria   Parlamentar  -  ASPAR

A Assessoria Parlamentar - ASPAR vincula-se à Presidência do Tribunal e tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, os Ministros e demais autoridades do Tribunal em assuntos relacionados ao Congresso Nacional.

A ASPAR tem como competência o acompanhamento no Congresso Nacional de projetos de lei de interesse do Tribunal e de solicitações do Parlamento ao TCU. Uma vez aprovadas pelos colegiados do Poder Legislativo, as solicitações são encaminhadas ao Tribunal e os processos a que elas derem origem têm sua tramitação no Tribunal acompanhada pela Assessoria. 


Competência

A Resolução nº 253, de 21.12.2012, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União, trata das competências da Assessoria Parlamentar em seus artigos 24 e 25:

Da Assessoria Parlamentar

Art. 24. A Aspar tem por finalidade propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas ao relacionamento do Tribunal com o Congresso Nacional, bem como assegurar o apoio especializado ao funcionamento do TCU e das unidades da Secretaria do Tribunal em assuntos relativos ao Congresso Nacional

Art. 25. Compete à Aspar:

I - planejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações do Tribunal com o Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos;

II - acompanhar, no âmbito do Tribunal, a tramitação de processos e expedientes originários do Congresso Nacional, de suas Casas, Comissões ou de parlamentares;

III - divulgar junto ao Congresso Nacional, suas Casas e Comissões, com o apoio da Secretaria de Comunicação, as atividades e os resultados da atuação do Tribunal;

IV - prestar apoio à Segecex no relacionamento com o Congresso Nacional decorrente de assunto inerente ao controle externo;

V - acompanhar, no âmbito do Congresso Nacional, as matérias de interesse do Tribunal e propor ao Presidente do TCU a elaboração de estudos ou pareceres, quando for o caso;

VI - desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pelo Presidente do Tribunal ou pela Segepres;

VII - identificar, com o apoio técnico das unidades do Tribunal, matérias relativas às expectativas e demandas do Congresso Nacional com relação ao controle externo, visando a subsidiar o planejamento estratégico e de diretrizes no âmbito do TCU; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A Aspar é dirigida por chefe de assessoria e contará com as funções de confiança definidas em ato do Presidente do Tribunal.

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