Responsabilização pública

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Inabilitados

A Lista de inabilitados contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU).

Não constam dos relatórios acima mencionados os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

Para o esclarecimento de dúvidas ou envio de sugestões, favor entrar em contato com a Ouvidoria deste Tribunal.

Para consultar a Lista de inabilitados ou emitir Certidão negativa de inabilitados, clique no link abaixo.

Certidão negativa de inabilitado e Lista de Inabilitados