Responsabilização pública

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Inabilitados para função pública

Lista de inabilitados para função pública
O que é?

O Tribunal mantém disponível para consulta ao usuário externo no Portal TCU a Lista de responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União - TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU), cuja inabilitação encontre-se vigente.

Não são considerados os processos pendentes de deliberação definitiva ou que não tenham transitado em julgado.

O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de inabilitados.

Certidão negativa de inabilitados para função pública
Quem pode solicitar a certidão?

Qualquer pessoa física, identificada com CPF válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática da Certidão Negativa de Inabilitados no Portal TCU.

Quais os requisitos para emitir a certidão?

A certidão negativa de inabilitados será emitida para o requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU, em consulta à base de dados informatizada do Tribunal, não possua a sanção de inabilitação aplicada por este Tribunal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do TCU, ou quando a vigência da sanção aplicada já tenha expirado.

As certidões emitidas via internet possuem prazo de validade?

As certidões negativas emitidas via internet possuem prazo de validade de trinta dias.

Como verificar a autenticidade de certidão emitida via internet?

O serviço de emissão de certidão no Portal do TCU possui funcionalidade de verificação da certidão por meio da entrada do Código de controle da certidão.

Caso o sistema não emita a certidão, como obtenho mais informações?

Quando a certidão negativa não puder ser emitida diretamente no Portal do TCU, o interessado poderá obter mais esclarecimentos em consulta à Lista de Inabilitados.

A impossibilidade de emissão da certidão pela internet também pode ocorrer por outros motivos, tais como defasagem da base de dados do TCU de CPF/CNPJ em relação à base da Receita Federal, ou problemas técnicos do Portal. Nesses casos, o solicitante poderá contatar a Ouvidoria do TCUpara obter os esclarecimentos necessários e/ou a certidão pretendida, se os requisitos de emissão estiverem atendidos.