Responsabilização pública

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Licitantes inidôneos

Lista de licitantes inidôneos
O que é?

O Tribunal mantém disponível para consulta ao usuário externo no Portal TCU a Lista de responsáveis declarados inidôneos para participar de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do TCU, cuja inidoneidade encontre-se vigente.

Não são considerados os processos pendentes de deliberação definitiva ou que não tenham transitado em julgado.

O responsável que estiver nessa Lista não poderá emitir Certidão negativa de inabilitados.

Certidão negativa de licitantes inidôneos
Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática da Certidão Negativa de Inidôneos no Portal TCU.

Atenção:

A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita Federal.

Quais os requisitos para emitir a certidão?

A certidão negativa de inidôneos será emitida para requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU, em consulta à base de dados informatizada do Tribunal não tenha sido declarado inidôneo por este Tribunal para participar de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do TCU, ou quando a vigência da sanção aplicada já tenha expirado.

As certidões emitidas via internet possuem prazo de validade?

As certidões negativas emitidas via internet possuem prazo de validade de trinta dias.

Como verificar a autenticidade de certidão emitida via internet?

O serviço de emissão de certidão no Portal do TCU possui funcionalidade de verificação da certidão por meio da entrada do Código de controle da certidão.

Caso o sistema não emita a certidão, como obtenho mais informações?

Quando a certidão negativa não puder ser emitida diretamente no Portal do TCU, o interessado poderá obter mais esclarecimentos em consulta à Lista de Inidôneos.

A impossibilidade de emissão da certidão pela internet também pode ocorrer por outros motivos, tais como defasagem da base de dados do TCU de CPF/CNPJ em relação à base da Receita Federal, ou problemas técnicos do Portal. Nesses casos, o solicitante poderá contatar a Ouvidoria do TCUpara obter os esclarecimentos necessários e/ou a certidão pretendida, se os requisitos de emissão estiverem atendidos.