Webservice REST para Inabilitados
O webservice REST desenvolvido fornece dados de inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. As informações retornadas são:
- Nome do responsável
- CPF
- Processo
- Deliberação
- Data do trânsito em julgado
- Data final da condenação
- Data do acórdão
- UF do responsável
- Município do responsável
Link para consulta
GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados
Retorna itens contendo informações sobre os inabilitados.
applicaton/json;charset=UTF-8
[{
"nome": String,
"cpf": String,
"processo": String,
"deliberacao": String,
"datatransitojulgado": Date,
"data_final": Date,
"data_acordao": Date,
"uf": String,
"municipio": String},
...
]
Busca por um CPF específico
Caso precise filtrar a lista para um CPF específico, basta acrescentar uma barra e o CPF que deseja buscar.
GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados/{CPF}
Exemplo: Para se filtrar as condenações do CPF: 012.345.678.-90 deve-se utilizar o link:
GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados/01234567890
(EM DESUSO) SOAP web service responsável por permitir a consulta a informações referentes a sanções ou condenações impostas pelo TCU a partir de parâmetros como números de CPF/CNP, números de processo, acórdãos, data de trânsito em julgado. Adicionalmente, permite a consulta de informações referentes a responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares, inabilitados ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou inidôneos para participarem de licitações realizadas pea Administração Pública Federal.
Para consultar a descrição do web service, acesse: https://contas.tcu.gov.br/sancoes-condenacoesWeb/web/externo/SancoesECondenacoesTCU.wsdl.
Exemplo de envelope SOAP para requisição
<soapenv:Envelope
xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/"
xmlns:ws="http://ws.SancoesECondenacoesTCU.tcu.gov.br/">
<soapenv:Header/>
<soapenv:Body>
<ws:recuperaInidoneos>
<dataDecisaoInicial>05/05/2005</dataDecisaoInicial>
<dataDecisaoFinal>05/05/2015</dataDecisaoFinal>
</ws:recuperaInidoneos>
</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>