Inclusão e acessibilidade

 

Logo novo.jpgCoordenadoria de Inclusão e Acessibilidade

Para apoiar o funcionamento da Comissão de Acessibilidade do TCU (Caces) de que trata o art. 89 da Resolução-TCU nº 284, de 2016, foi criada, por meio da Portaria-Segepres n° 2, de 3 de fevereiro de 2017, a Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade do TCU, a qual tem por finalidade auxiliar as iniciativas referentes à proposição, coordenação e acompanhamento das ações da política de acessibilidade do Tribunal nas áreas administrativa, de apoio estratégico e de controle externo.

De acordo com o art. 11 da Portaria-Segepres n° 2, de 3 de fevereiro de 2017, a Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade do TCU, que faz parte da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) tem as seguintes competências:

Art. 11. Compete à Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade:

I - exercer a secretaria-executiva da Caces e desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pela referida Comissão;

II – subsidiar as ações da Caces no que se refere à proposição, orientação e acompanhamento da atuação das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III - promover, em conjunto com as unidades competentes da Secretaria do TCU e por deliberação da Caces, a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores, terceirizados e estagiários, com o fim de garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - propor comunicação à unidade competente da Secretaria do TCU com a finalidade de notificar situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade, por parte do TCU e de entidades e órgãos públicos de sua clientela, que sejam levadas ao conhecimento da Caces, para as providências cabíveis;

V - sugerir a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Caces;

VI – preparar documentos e solicitações de informações destinadas às unidades da Secretaria do TCU e às entidades e aos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação da Comissão;

VII - propor à Caces a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis, nos termos da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, para promoção de ações em matéria de acessibilidade;

VIII - elaborar relatório anual de atuação da Caces, do qual também constarão informações acerca das manifestações endereçadas à Ouvidoria do TCU, dos processos em trâmite e das deliberações que versem, parcial ou integralmente, sobre a promoção da acessibilidade;

IX – elaborar pareceres sobre temas pertinentes à atuação da Comissão, por demanda de Ministro, Ministro-Substituto, Membro do Ministério Público junto ao TCU ou por unidades da Secretaria do TCU;

X – elaborar manifestação acerca da revisão da Política de Acessibilidade do TCU, no máximo a cada cinco anos, de modo a atualizar a política frente a novos requisitos institucionais e de legislação; e

XI - desenvolver outras atividades relacionadas aos seus objetivos.

 

Diagnósticos

É sabido que o TCU sempre foi uma das referências adotadas pela Administração Pública Federal em relação à forma e execução de seus processos de trabalho. Uma vez questionados pelo Tribunal no âmbito da citada auditoria e, após a vacacio, em todas elas, é provável que os entes jurisdicionados procurem se espelhar nos métodos, nos processos, nos normativos e nas condições de acessibilidade existentes no Tribunal.

Assim, para que a Casa possa estar apta a esse papel, é necessário adequar suas instalações às exigências legais e, antes disso, conhecer quais as adequações precisam de ser efetuadas em sua estrutura para que as exigências legais sejam integralmente atendidas. Esse é o objetivo do presente diagnóstico.

Para acessar o diagnóstico completo clique em um dos links abaixo:

Diagnóstico completo versão pdf