Inclusão e acessibilidade

Legislações

  • Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

  • Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

  • Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - regulamenta as leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, e dá outras providências;

  • Lei nº 10.436,  de 24 de abril  de 2002 - dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

  • Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de  2005 - regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

  • Resolução- TCU nº 283, de 21 de setembro de 2016 - dispõe acerca da Política de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União e altera a Resolução nº 266, de 30 de dezembro de 2014.

  • Portaria nº 167, de 6 de maio de 2015 - dispõe acerca da composição e do funcionamento da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União.

  • Portaria nº 203, de 16 de junho de 2015 - disciplina a permanência de cão-guia nas dependências do TCU

  • Decreto nº 9.404, de 11 de junho de 2018 - Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  • Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).