A incidência da ampla defesa e do contraditório em processos de apreciação de atos de pessoal

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Jardim, Carlos Henrique Caldeira
Data:
29/08/08
Áreas temáticas:
Pessoal Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Princípio da ampla defesa Ato administrativo Devido processo legal Pessoal Princípio do contraditório