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A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: Uma política pública regulatória

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Raquel Gitirana Torquato dos Santos
Data:
01/01/20
Áreas temáticas:
Institucional Institucional
Palavras-chave:
Políticas públicas Coletânea acadêmica Regulamentação Informação pessoal LGPD
Unidades técnicas:
ISC

Com a ascensão das tecnologias, principalmente da internet, o volume de troca de informações tornou-se expressivo na sociedade, conferindo aos dados pessoais valor comercial. Nesse sentido, fizeram-se necessárias políticas públicas regulatórias para se tratar o assunto, observando-se, dentre outros, aspectos relacionados à privacidade, à transparência e à forma como os dados são tratados por instituições (públicas e privadas), com vistas a proteger os direitos fundamentais da privacidade e da liberdade. Assim, o presente trabalho tem como proposta estudar o processo que levou a conformação da proteção de dados na forma da lei geral de proteção de dados brasileira (Lei nº 13.709 de 2018), popularmente conhecida como LGPD. Para tanto, partindo-se de uma contextualização geral do problema, fez-se uma pesquisa qualitativa com abordagem descritiva (por meio de coleta documental e bibliográfica), na qual as etapas de aprovação do projeto base e de todos os seus apensados foram observadas e os artigos da primeira versão da lei foram examinados. Concluiu-se que, apesar de a legislação brasileira ter avançado no tratamento do tema da proteção de dados, a discussão sobre a matéria não se esgotou e sua regulação carece de ser efetivamente aplicada.