A relicitação aplicada aos atuais contratos de concessões de rodovias federais
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Souza, Luiz Fernando
- Data:
- 10/07/23
- Áreas temáticas:
- Rodovias Serviços Essenciais ao Estado Desestatização e regulação Gestão Pública Infraestrutura
- Palavras-chave:
- Competência do TCU Procrofe Rodovia federal Desestatização Concessão de serviço público
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O Programa de Concessões de Rodovias Federais brasileiro, iniciado na década de 1990, encontra-se em sua quarta etapa. Cada uma apresenta características particulares relacionadas não só aos trechos leiloados e definição dos serviços a serem realizados, como também à modelagem dos contratos de concessão e às ferramentas da regulação a eles aplicadas. A execução dos contratos foi impactada em boa parte por essa diferenciação original. Ocorre que a 3ª etapa, com avenças iniciadas entre os anos de 2013 e 2015, em especial, foi malsucedida. Para tentar solucionar seus problemas foi sancionada a Lei nº 13.448/2017, com a criação do instituto da relicitação. Assim, o objetivo deste trabalho é, avaliar, até o momento, sua aplicação aos casos concretos de rodovias federais. A metodologia consiste em analisar os sete casos de requerimentos apresentados à agência reguladora e realizar crítica sobre a utilização dessa novel opção de encerramento antecipado de contratos. Para tanto, são apresentadas as principais motivações para o surgimento do instituto, abordando suas características à luz da legislação, descortinando-se a situação das concessionárias que já solicitaram sua aplicação com informações de trabalhos fiscalizatórios do TCU. Mostra-se como a agência reguladora tem enfrentado o assunto, dado seu ineditismo, realizando ao fim análise crítica da aplicação da relicitação, principalmente relacionada à demora na sua implementação, apresentando ao fim sugestões para seu aprimoramento.