Acordo Brasil-Ucrânia

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Auditoria (Fiscalização)

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
06/12/17
Áreas temáticas:
Desenvolvimento Ciência, Tecnologia e Inovação
Palavras-chave:
Tratado internacional Acordo
Unidades técnicas:
SecexDesenvolvimento Secom

A auditoria teve por objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos adotados para a celebração e a denúncia do Tratado Brasil-Ucrânia, mediante aplicação de procedimentos para responder às seguintes questões:

Questão 1: Os procedimentos de celebração, aprovação e promulgação do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre cooperação de longo prazo na utilização do veículo de lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) atenderam aos preceitos legais?

Questão 2: A denúncia do Brasil referente ao Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre cooperação de longo prazo na utilização do veículo de lançamento Cyclone-4 no CLA atendeu aos preceitos legais e sua execução foi regular?