Arbitragem na administração pública: um olhar sobre as concessões rodoviárias federais
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Rocha, Oscar
- Data:
- 05/04/23
- Áreas temáticas:
- Rodovias Serviços Essenciais ao Estado Desestatização e regulação Administração do Estado Infraestrutura
- Palavras-chave:
- Arbitragem Regulação Procrofe Desestatização
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O estudo buscou conhecer as arbitragens em curso e avaliar a tempestividade da resolução dos litígios pela jurisdição arbitral no âmbito dos contratos de concessões de rodovias federais. Coletaram-se informações na literatura, na legislação federal, nas decisões do Tribunal de Contas da União e nas decisões das câmaras arbitrais publicizadas nos sítios eletrônicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres e da Advocacia Geral da União. O estudo buscou responder à seguinte indagação: as arbitragens envolvendo os contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal têm correspondido às expectativas de resolução célere das controvérsias? Utilizou-se o prazo máximo estabelecido pelo Decreto 10.025/2019 como critério de avaliação de celeridade. Os resultados indicam a existência de nove procedimentos arbitrais em curso envolvendo oito concessionárias e um montante controvertido superior a 5 bilhões de reais. Até a conclusão do estudo não houve sentença final de mérito em nenhuma das nove arbitragens e em apenas duas delas foram exaradas decisões parciais de mérito. Essas decisões parciais ocorreram em virtude da bifurcação do procedimento arbitral, separando as questões eminentemente jurídicas daquelas matérias técnicas que exigem produção de prova pericial. O estudo conclui pela ausência de evidência empírica que permita confirmar a hipótese de que a especialização dos árbitros resulta em decisões céleres. Adicionalmente, constatou-se que as cautelares arbitrais concedidas têm embaraçado o exercício da regulação estatal dos contratos administrativos celebrados, impedindo o desempenho das competências legais da agência reguladora em seu papel de ente gestor da concessão federal outorgada, a exemplo do impedimento de proceder descontos tarifários, de aplicar penalidades e de impor de obrigações, comprometendo sobremaneira o enforcement da agência reguladora sobre as concessionárias.