Audiência Púbica na CCJ para debater a Pec Paralela à Reforma da Previdência
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- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/19
- Áreas temáticas:
- Social Serviços Essenciais ao Estado Administração do Estado Previdência Social Finanças Públicas Desenvolvimento
- Palavras-chave:
- Previdência
- Unidades técnicas:
- SecexPrevidência Semag Aspar
Audiência para instruir a PEC 133/2019 que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências."