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Audiência Púbica na CCJ para debater a Pec Paralela à Reforma da Previdência

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Apresentações, eventos e cursos

Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/19
Áreas temáticas:
Social Serviços Essenciais ao Estado Administração do Estado Previdência Social Finanças Públicas Desenvolvimento
Palavras-chave:
Previdência
Unidades técnicas:
SecexPrevidência Semag Aspar

Audiência para instruir a PEC 133/2019 que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências."