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CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE: Análise da atuação do CAE no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE a partir de processos no Tribunal de Contas da União - TCU

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
KELLY BEZERRA ROCHA MALHEIROS DA CUNHA FROTA
Data:
26/05/20
Áreas temáticas:
Institucional Institucional
Palavras-chave:
Coletânea acadêmica Pnae Controle social Conselho de alimentação escolar
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE foi criado há mais de 60 (sessenta) anos e direcionado a combater a fome, a promover hábitos alimentares saudáveis e a enfrentar a evasão escolar, assegurando o direito à alimentação e à educação de qualidade previstos na Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de uma relevante ação governamental, dependente da coordenação dos entes federados para beneficiar mais de 40 (quarenta) milhões de estudantes, com mais de 50 (cinquenta) milhões de refeições diárias e um orçamento de R$ 4 (quatro) bilhões. Desse modo, o controle social do PNAE é exercido pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE, que tem por função fiscalizar e monitorar a gestão dos recursos públicos destinados à alimentação escolar, devendo ter o suporte técnico e financeiro das Secretarias de Educação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, o presente estudo pretendeu averiguar as principais irregularidades apuradas nas fiscalizações levadas a cabo pelo Tribunal de Contas da União - TCU, principalmente, no que concerne à atuação do CAE e ao apoio fornecido pelos entes estatais para o funcionamento do respectivo conselho, permitindo identificar se a atuação do CAE, enquanto controle social do PNAE: i) foi adequada no que se refere à fiscalização e ao acompanhamento; ii) não foi adequada no que se refere à fiscalização e ao acompanhamento; ou iii) foi parcialmente adequada no que se refere à fiscalização e ao acompanhamento. Dessa forma, examinou-se se a atuação do CAE foi efetiva na detecção de irregularidades e se houve as condições adequadas para o devido funcionamento deste conselho. Como pano de fundo, partiu-se da ideia de Canotilho relacionada aos pilares do Estado Democrático de Direito, com destaque para a socialidade, densificada por outros autores(as), por permitir a concretização de direitos fundamentais sociais, a par com os objetivos do PNAE. Além disso, abordou-se o conceito de cidadania, um dos fundamentos da República (CF/88, art. 1º, II), que encontra no controle social uma de suas formas de materialização. Para compreender a atuação do CAE nos mencionados processos decididos pelo TCU utilizou-se o método fenomenológico-hermenêutico. Nesse prisma, o método fenomenológico-hermenêutico é aquele pelo qual se aborda nesta investigação, cuja metodologia de procedimento se insere com a revisão da literatura quanto ao controle da Administração Pública, incluindo o controle social e os normativos que abarcam as atribuições do Conselho de Alimentação Escolar, bem como o funcionamento do PNAE. A metodologia de abordagem aponta para a plurivocidade de significados que os institutos jurídicos analisados nesta pesquisa encerram, procurando conferir a eles um sentido que seja coerente, íntegro e estável que possibilitaram analisar as aludidas fiscalizações do TCU. Após a extração dos processos, por meio do sistema E-TCU Gerencial, foi possível examinar as peças inseridas nos processos de fiscalização, sobretudo, as instruções, os relatórios de auditoria, os documentos e as informações decorrentes do andamento processual e dos acórdãos, bem como dos enunciados normativos referentes ao tema. Findada a análise, foi possível concluir que, para esses processos autuados em 2017 e já encerrados, o controle social realizado pelo CAE foi parcialmente adequado no que se refere à fiscalização e ao acompanhamento do PNAE, pois não houve o suporte suficiente por parte dos Municípios e dos Estados em relação ao apoio técnico e financeiro que possibilitasse um número maior de visitas às escolas e as fiscalizações in loco, como também pela deficiência de planejamento das atividades e de capacitação dos(as) conselheiros(as). Por outro lado, nos processos em que o CAE conseguiu atuar, mesmo sem as melhores condições, pôde-se constatar a relevância de sua atividade, que contribuiu para a prevenção à ocorrência de irregularidades e o aprimoramento na implementação do PNAE.