A Constituição Federal de 1988 reserva ao Tribunal de Contas da União a missão de apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

O Relatório e Parecer Prévio elaborado pelo TCU tem como principais objetivos:

  • Contribuir para a transparência das ações estatais;
  • Fornecer um panorama do cenário econômico e das ações macroeconômicas governamentais no exercício em exame;
  • Analisar a confiabilidade das informações sobre o desempenho das ações governamentais;
  • Emitir opinião sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União, com vistas a ampliar a credibilidade dessas informações financeiras;
  • Emitir opinião sobre a conformidade do planejamento, do orçamento e da gestão fiscal, aspectos estruturantes da atuação do governo.

Após entrega ao Congresso Nacional, a quem compete julgar as contas prestadas pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União disponibiliza à sociedade brasileira o inteiro teor do Relatório e do Parecer Prévio, visando garantir a accountability e a transparência da atuação governamental. Além disso, apresentam-se fichas-síntese, que abordam os destaques do relatório submetido ao Plenário do TCU. Dessa forma, a divulgação deste documento torna-se mais transparente, clara e direta, e gradativamente aproxima esta Corte de Contas do cidadão brasileiro, principal destinatário das ações do Estado. Por fim, para maiores detalhes sobre a execução orçamentária e o Programa de Aceleração do Crescimento, o cidadão pode consultar os apêndices ao Relatório publicados nesta página.