Controles sobre os Procedimentos de Inscrição e Manutenção da Licença de Pescador Artesanal, para recebimento do Seguro-Defeso

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Auditoria (Fiscalização)

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
03/08/16
Áreas temáticas:
Meio Ambiente Desenvolvimento
Palavras-chave:
Meio ambiente
Unidades técnicas:
Sec-RN Secom

A atividade pesqueira artesanal é uma vocação natural do estado do Rio Grande do Norte, contexto em que o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (seguro-defeso), pago ao pescador profissional artesanal de espécies protegidas pelo defeso, é de extrema relevância para a subsistência de famílias que sobrevivem a partir dessa atividade econômica.

Considerando o aumento expressivo de solicitações desse benefício nos últimos anos e os riscos de concessão fraudulenta, o TCU realizou, entre julho e outubro de 2015, auditoria na Superintendência Federal do Ministério da Pesca e Aquicultura no Rio Grande do Norte (SFPA-MPA-RN), para verificar a eficácia dos controles adotados nos procedimentos de inscrição e manutenção da licença de pescador artesanal, que é um dos requisitos para o recebimento do seguro-defeso.

A execução da auditoria consistiu na checagem, via amostragem, de alguns processos de registro de pescadores artesanais feitos entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, bem como na realização de entrevistas com presidentes de colônias e pescadores de determinados municípios.