Declaração de inidoneidade de licitante fraudador pelo TCU : alcance do sócio administrador
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Silva Filho, Milton Gomes da
- Data:
- 24/02/14
- Áreas temáticas:
- Contratações Públicas Serviços Essenciais ao Estado
Atos “ultra vires” ; Desconsideração da personalidade jurídica ; Fraude ; Licitação e contratos ; Tribunal de Contas da União