Desde 1997, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que o TCU informe à Comissão Mista de Orçamento as obras com indícios de irregularidades graves. Previamente à entrega anual do relatório consolidado sobre as fiscalizações de obras (Fiscobras), o TCU informa as irregularidades ao Congresso Nacional à medida que as deliberações dos processos vão sendo prolatadas. Fiscobras é o plano de fiscalização anual que engloba um conjunto de ações de controle do TCU com o objetivo de verificar o processo de execução de obras públicas financiadas total ou parcialmente com recursos da União. As dotações orçamentárias dessas obras para o Fiscobras 2017 totalizam aproximadamente R$ 26,2 bilhões de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Foram realizadas 94 fiscalizações em obras públicas para atendimento às determinações da LDO/2017.