Lei de Informática (Lei 8.248/1991) - Auditoria de Conformidade

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Auditoria (Fiscalização)

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
01/01/18
Áreas temáticas:
Desenvolvimento Ciência, Tecnologia e Inovação
Palavras-chave:
Fiscalização de orientação centralizada Ciência e tecnologia
Unidades técnicas:
SecexDesenvolvimento Secom

A auditoria faz parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de renúncia de receitas e teve como objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos adotados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para concessão e manutenção dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática.

Os principais objetivos da Lei de Informática (Lei 8.248/1991) consistem no estímulo aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelo setor produtivo e na criação de empregos qualificados em setores de conhecimento.