A auditoria faz parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de renúncia de receitas e teve como objetivo avaliar a regularidade dos procedimentos adotados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para concessão e manutenção dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática.

Os principais objetivos da Lei de Informática (Lei 8.248/1991) consistem no estímulo aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelo setor produtivo e na criação de empregos qualificados em setores de conhecimento.