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Natureza jurídica da decisão do tribunal de contas que aprecia os atos de concessão de aposentadoria

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Moreira, Daniel Miranda Barros
Data:
01/10/17
Áreas temáticas:
Social Serviços Essenciais ao Estado Previdência Social Pessoal
Palavras-chave:
Cadastro de pessoal Aposentadoria
Unidades técnicas:
Sefip

Pretende discutir a suposta natureza complexa dos atos de aposentadoria, tal como vem defendendo o Supremo Tribunal Federal, e expor algumas consequências dessa interpretação, a exemplo da impossibilidade de revisão do ato já apreciado pelo tribunal de contas, da controvérsia sobre a devolução de proventos já percebidos ou que venham a ser auferidos durante a tramitação processual, da dispensa do contraditório e da ampla defesa, bem como da aplicação  do prazo decadencial previsto na Lei 9784/1999. Em paralelo, pretende fazer uma análise da adequação entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e alguns princípios informadores da ordem constitucional, como é o caso da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoável duração do processo, consectário do devido processo legal.