Natureza jurídica da decisão do tribunal de contas que aprecia os atos de concessão de aposentadoria
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Moreira, Daniel Miranda Barros
- Data:
- 01/10/17
- Áreas temáticas:
- Social Serviços Essenciais ao Estado Previdência Social Pessoal
- Palavras-chave:
- Cadastro de pessoal Aposentadoria
- Unidades técnicas:
- Sefip
Pretende discutir a suposta natureza complexa dos atos de aposentadoria, tal como vem defendendo o Supremo Tribunal Federal, e expor algumas consequências dessa interpretação, a exemplo da impossibilidade de revisão do ato já apreciado pelo tribunal de contas, da controvérsia sobre a devolução de proventos já percebidos ou que venham a ser auferidos durante a tramitação processual, da dispensa do contraditório e da ampla defesa, bem como da aplicação do prazo decadencial previsto na Lei 9784/1999. Em paralelo, pretende fazer uma análise da adequação entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e alguns princípios informadores da ordem constitucional, como é o caso da segurança jurídica, da proteção da confiança e da razoável duração do processo, consectário do devido processo legal.