A Emenda Constitucional n° 95/2016 institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Estabeleceu-se, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito dos três Poderes, do MPU e da DPU. Objetivouse, com essa medida, conter o quadro de grave desequilíbrio fiscal experimentado no início da década de 2010. Recapitula-se, portanto, o referencial teórico que embasou a adoção dessa nova regra fiscal, bem como se detalha as suas características. Analisa-se, por fim, os principais resultados no curso dos seus três primeiros anos de vigência.