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O controle do Tribunal de Contas da União sobre os atos discricionários das agências reguladoras à luz dos princípios constitucionais

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Vieira, Marcia Cristina Nogueira
Data:
16/06/08
Áreas temáticas:
Desenvolvimento Serviços Essenciais ao Estado Planejamento e Orçamento Finanças Públicas
Palavras-chave:
Controle externo Regulação estatal Tribunal de Contas Agência reguladora
Clientela:
TCU