Política Brasileira de Imigração

relat_rio imigra__o web.png

Relatórios

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
19/10/17
Áreas temáticas:
Social Relações Exteriores Desenvolvimento Infraestrutura Comunicações Cultura
Palavras-chave:
Expulsão de estrangeiro Estrangeiro Imigração Direitos humanos
Unidades técnicas:
Sec-MS Secom

A formalização das prioridades da política imigratória brasileira é fundamental para que o ingresso de estrangeiros no Brasil seja efetuado de forma segura e em benefício dos interesses nacionais, sem prejuízo da proteção aos direitos humanos presentes em tratados internacionais dos quais o País é signatário.

Frente à crise migratória enfrentada pela Europa e seu provável transbordamento para além dos limites daquele continente, assim como aos fluxos em menores proporções que ocorrem na América Latina, ao analisar o processo de auditoria que avaliou aspectos de governança das políticas de fortalecimento da fronteira, o TCU deliberou que fosse avaliado o estágio de governança das políticas de controle imigratório adotadas pelo Brasil e aferido em que medida o País dispõe de um planejamento eficaz e de ações concretas para direcionar o fluxo imigratório, de modo a potencializar benefícios e minimizar riscos advindos da chegada de imigrantes ao Brasil (Subitem 9.10.2 do Acórdão 2252/2015-TCU-Plenário).